Estatuto

A FNE  /  Estatuto

Capítulo I - Da Denominação, Sede e Objetivos
Artigo 1º - A Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, com sede e foro em Brasília, é uma entidade civil autônoma de caráter sindical, sem fins lucrativos, constituída para fins de coordenação, defesa e representação, congregando em nível nacional sindicatos, com atuação direcionada no sentido de recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações dos profissionais representados por aqueles sindicatos, visando à melhoria das condições de vida e trabalho dos mesmos, a consolidação dos sindicatos com instituições sociais e políticas livres e autônomas, o fortalecimento da participação das classes trabalhadoras e de suas relações com outras classes e setores da sociedade e com o Estado e o encaminhamento da solução dos problemas brasileiros.

Artigo 2º - Para cumprir seus objetivos, a FNE deve levar em conta o interesse das categorias profissionais representadas pelos sindicatos a ela associados:

I) Exercendo as prerrogativas legais, atribuídas ao órgão sindical brasileiro, representativo, em âmbito nacional, de categorias profissionais;

II) Promovendo e intensificando os laços de solidariedade com os trabalhadores, especialmente nos locais de trabalho das categorias representadas;

III) Promovendo o intercâmbio com outras entidades, participando de eventos por elas promovidos, sendo que em eventos internacionais deverá haver manifestação do Conselho Deliberativo da FNE;

IV) Requerendo ação civil pública relativa à apuração de responsabilidades por danos ambientais, à livre concorrência, ao patrimônio público e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

V) Representando junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas relativamente às atividades ou ações, no âmbito municipal, estadual e federal, tais como concursos públicos e Licitações.

Parágrafo Primeiro – Para cumprir o disposto na letra “a” deste artigo, a Federação deve:

a) Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos, convenções, dissídios e similares que assegurem direitos às categorias representadas;

b) Defender o livre exercício da atividade dos profissionais das categorias representadas procurando, por todos os meios, assegurar a plena liberdade de pensamento;

c) Empenhar-se junto aos sindicatos pelo fortalecimento da organização e consciência sindicais;

d) Pugnar pela justa remuneração e melhores condições de trabalho dos profissionais das categorias representadas e pelas demais reivindicações econômicas, profissionais e sociais das categorias;

e) Tomar ou apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento técnico e intelectual dos profissionais das categorias representadas;

f) Promover e participar de eventos regionais, nacionais e internacionais das categorias representadas ou com elas relacionadas, principalmente aqueles que visem ao debate de problemas profissionais e sindicais e o intercâmbio de experiências culturais;

g) Realizar esforços no sentido de que as atividades gerais das profissões representadas e as dos profissionais em particular, contribuam para a defesa do patrimônio tecnológico, social e intelectual da coletividade brasileira e para o desenvolvimento nacional.

Parágrafo Segundo – A FNE estimulará as atividades dos sindicatos filiados, atuando sempre de acordo com eles e respeitando o princípio da livre associação e de autonomia sindical.

Artigo 3º - A FNE não se vinculará nem participará de atividades estranhas as suas finalidades, especialmente as relacionadas com atividades político-partidárias, religiosas e raciais.

Artigo 4º - A FNE poderá ser filiada à Confederação sindical do seu grupo e poderá filiar-se a entidades nacionais e internacionais, desde que previamente autorizada pelo Conselho Deliberativo, ad-referendum do Congresso Nacional dos Engenheiros - CONSE, ambos aprovados com pelo menos 2/3 dos votos.
Capítulo II - Dos Associados
Artigo 5º - Poderão ser filiados a FNE os sindicatos de categorias profissionais no âmbito da área tecnológica, que se comprometam a aceitar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Artigo 6º - Para filiar-se a FNE o Sindicato encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Federação, acompanhado de seu registro sindical e demais comprovantes de sua organização e funcionamento: número de associados inscritos e número de associados quites com a tesouraria, nominata da Diretoria Executiva e seu mandato, valor das mensalidades, anuidades ou outras formas de contribuição financeira e informações complementares que possibilitem a avaliação da estrutura, organização e funcionamento do Sindicato.

Parágrafo Único – O pedido de filiação somente será aceito se acompanhado da ata de Assembléia Geral do Sindicato que prove estarem os seus associados favoráveis à filiação.

Artigo 7º - Até 30 dias após o recebimento do pedido de filiação, a Diretoria Executiva, ad- referendum do Conselho Deliberativo, decidirá sobre a solicitação, comunicando imediatamente aos demais sindicatos. Os novos sindicatos associados passam a integrar o Conselho Deliberativo ad-referendum .

Parágrafo Único – O Sindicato que tiver seu pedido de filiação rejeitado terá o direito de reapresentá-lo diretamente ao Conselho Deliberativo, a qualquer momento, desde que comprove ter preenchido os requisitos necessários perante a Diretoria Executiva da FNE, retroagindo a filiação à data da entrada do pedido dirigido à Diretoria Executiva da FNE.

Artigo 8º - A desfiliação de um Sindicato da FNE se dará por deliberação de sua Assembléia Geral, lavrada em ata própria, não cabendo à Diretoria Executiva da FNE o julgamento do mérito do pedido e vigorará a partir da entrada da comunicação na Secretaria da Federação, contra recibo.

Artigo 9º - São direitos dos sindicatos associados:

I) Tomar parte, por intermédio de seus delegados, nas reuniões do Conselho Deliberativo da Federação e nelas votar e ser votado, estando quites com a Tesouraria, de acordo com os termos do inciso V, do artigo 10º;

II) Gozar dos serviços oferecidos pela FNE;

III) Solicitar e receber da Diretoria Executiva da FNE e do Conselho Deliberativo as medidas que julgar necessárias para a defesa dos seus interesses e de seus associados;

IV) Inclui-se aqui a prestação da ajuda material, financeira, jurídica e social, quando for o caso, e apoio às suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria, desde que não contrarie deliberação adotada pelo CONSE, por resolução do Conselho Deliberativo ou deste Estatuto;

V) Desfiliar-se da Federação, obedecidas as exigências do Artigo 8º;

VI) Tomar parte no CONSE por intermédio de delegados eleitos conforme o regulamento interno do CONSE.

Artigo 10º - São deveres dos sindicatos filiados:

I) Prestigiar a FNE por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, acatando as deliberações do CONSE, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, zelando pela unidade do movimento sindical dos profissionais das categorias representadas pela FNE e dos trabalhos em geral;

II) Participar do Conselho Deliberativo da FNE por intermédio de seus delegados, através de intercâmbio constante e permanente,

III) Executar em sua base territorial, os planos de trabalho propostos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo da FNE e pelo CONSE, procurando também, entrosar-se com a FNE e os demais sindicatos filiados, nos planos de âmbito regional;

IV) Informar a FNE, anualmente, os nomes e endereços do seu Presidente e dos seus delegados junto ao Conselho Deliberativo da FNE, bem como o número total de seus sócios e os quites com a entidade.

V) Pagar, mensalmente a taxa de contribuição no valor de percentual calculado sobre arrecadações provenientes de contribuições sociais dos seus associados e das contribuições resultantes de acordos ou dissídios coletivos, limitados a valores mínimo e máximo a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

a) O percentual sobre as arrecadações citadas será definido, pelo Conselho Deliberativo, por ocasião da apreciação da Previsão Orçamentária para o exercício seguinte da FNE, vigorando durante esse exercício, e deverá ser recolhido à tesouraria da FNE, sem correção monetária, até o 15º dia útil do mês seguinte, sobre o valor contábil auferido a cada mês.

VI) Participar do CONSE.
Capítulo III - Da Organização Estrutural
Artigo 11 - Os órgãos que compõem a FNE são os seguintes:

I) Congresso Nacional dos Engenheiros – CONSE;

II) Conselho Deliberativo;

III) Diretoria Executiva;

IV) Conselho Fiscal;

V) Conselho Tecnológico

SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL DOS ENGENHEIROS (CONSE)

Artigo 12 - O CONSE é o órgão soberano da FNE cumprindo-lhe:

I. Eleger, através de escrutínio secreto, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, de acordo com o Regimento Eleitoral;

II. Decidir sobre a filiação e a desfiliação da FNE a entidades sindicais nacionais e internacionais;

III. Decidir a reforma total ou parcial deste Estatuto, encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou 30% dos Congressistas, por maioria absoluta dos delegados efetivos presentes.

IV. Julgar os recursos apostos contra as decisões do Conselho Deliberativo ou Diretoria Executiva;

V. Determinar a linha política e o plano de metas da FNE.

Artigo 13 - O CONSE será realizado trienalmente.

Parágrafo Único – Cada Sindicato associado terá sua representação proporcional ao número de associados quites na data de 31 de dezembro do ano anterior ao da realização do CONSE, garantindo-se a representação mínima de 3 (três) delegados por sindicato.

SEÇÃO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 14 - O Conselho Deliberativo é constituído por um delegado credenciado de cada Sindicato associado.

Parágrafo Primeiro – O Sindicato associado terá direito a apenas 01 (um) voto, através do delegado credenciado, nas reuniões do Conselho Deliberativo da FNE.

Parágrafo Segundo – O Sindicato associado só terá direito a voto na Assembléia Geral do Conselho Deliberativo, se estiver quite com a tesouraria da FNE nos termos do inciso V, do Artigo 10º.

Parágrafo Terceiro – As despesas de viagem e permanência do delegado de cada Sindicato, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo, correrão por conta da FNE, de acordo com os recursos orçamentários para tal atividade, assim aprovados.

Artigo 15 - O Conselho Deliberativo reunirá, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus sindicatos associados ou, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número e deliberará sempre com a maioria simples dos presentes, exceto nos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo realizará 02 (duas) Assembléias Ordinárias por ano, preferencialmente nos meses de março e novembro, para apreciar e deliberar sobre:

I) A prestação de contas do ano anterior com parecer do Conselho Fiscal em março;

II) O plano operacional, o plano de contas e o orçamento para o ano seguinte em novembro.

Parágrafo Único – O plano operacional, o plano de contas, o orçamento e a prestação de contas citadas neste artigo, devem ser enviados aos sindicatos associados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da realização das Assembléias.

Artigo 17 - O Conselho Deliberativo se reunirá extraordinariamente sempre que houver assunto urgente que exija solução imediata.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva da FNE, através de seu Presidente, por iniciativa dela ou da maioria dos sindicatos associados.

Artigo 18 - As Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo deverão ser convocadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, através de publicação de Edital no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas a pedido da maioria dos sindicatos associados deverão ser convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Artigo 19 - A eleição do Coordenador, do 1º e do 2º Secretários do Conselho Deliberativo se dará na reunião de novembro de cada ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo estes considerados delegados credenciados de seus sindicatos durante o período do mandato, a não ser em caso de ausência.

Parágrafo Primeiro – Compete ao Coordenador do Conselho Deliberativo dirigir as Assembléias Gerais, sendo substituído, em seu impedimento, pelo 1º secretário e na falta deste pelo 2º secretário.

Parágrafo Segundo – Compete aos secretários do Conselho, além de secretariar as Assembléias do Conselho Deliberativo, elaborar e lavrar as atas de suas Assembléias Ordinárias e Extraordinárias.

Artigo 20 - São Atribuições privativas do Conselho Deliberativo:

I) Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas, o plano operacional, o plano de contas e o orçamento, com pareceres do Conselho Fiscal;

II) Eleger o Coordenador, o 1º e o 2º Secretários do Conselho Deliberativo;

III) Aprovar as substituições e remanejamentos propostos pela Diretoria Executiva da FNE;

IV) Garantir a aplicação da linha política da FNE e do plano de metas aprovado pelo CONSE, bem como, aprovar políticas específicas no período compreendido entre um CONSE e outro;

V) Elaborar e aprovar o Regimento Interno do CONSE, bem como o seu Regulamento Eleitoral.

SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 21 - A Diretoria Executiva eleita para um mandato de 03 (três) anos é o órgão executivo da Federação e compõe-se do diretor Presidente, diretor Vice-Presidente, diretor Administrativo, diretor Administrativo Adjunto, diretor Financeiro, diretor Financeiro Adjunto, diretor de Relações Internas, diretor Operacional, diretor de Relações Institucionais, de 5 (cinco) Diretores Regionais, 2 (dois) Representantes na Confederação (um titular e outro suplente), e 4 (quatro) Departamentos de Atuação Específica.

Parágrafo Primeiro – Haverá, obrigatoriamente, um Diretor Regional para cada uma das cinco seguintes regiões abaixo:

I) Norte – abrangendo os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão;

II) Nordeste – abrangendo os Estados de Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

III) Sudeste – abrangendo os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro,

IV) Centro – Oeste – abrangendo os Estados de Mato Grosso, Tocantins, Goiás e Distrito Federal;

V) Sul – abrangendo os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Parágrafo Segundo – O Diretor Regional deverá ser sindicalizado a um dos sindicatos que integram a sua região.

Parágrafo Terceiro – Departamentos de Atuação Específica:

I) Negociações Coletivas Nacionais;

II) Assuntos do Exercício Profissional;

III) Relações Acadêmicas;

IV) Relações Internacionais.

Artigo 22 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus diretores.

Parágrafo Único – Suas deliberações, salvo disposição em contrário prevista neste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos dos diretores presentes.

Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva:

I) Dirigir a FNE de acordo com o presente Estatuto, com as deliberações do Conselho Deliberativo e do CONSE;

II) Manter os serviços previstos neste Estatuto;

III) Ordenar “ad-referendum” do Conselho Deliberativo as despesas extraordinárias da FNE;

IV) Examinar e deliberar sobre os relatórios e planos de atividades dos diretores regionais e, com base neles, elaborar um relatório geral da FNE, os planos de atividades da entidade e promover a sua execução;

V) Deliberar sobre o pedido de filiação de sindicatos, nos termos deste Estatuto, dando conhecimento de sua decisão ao Conselho Deliberativo e demais filiados nos termos dos artigos 6º e 7º.

VI) Realizar atos de administração que lhe forem atribuídos em harmonia com os demais diretores da FNE.

Artigo 24 – Compete ao Diretor Presidente:

I) Representar a FNE em juízo ou fora dele, em todas as instâncias do país, podendo delegar poderes;

II) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo e realizar atos de administração que lhe forem atribuídos em harmonia com os demais diretores da Federação;

IV) Baixar resoluções dispondo sobre as deliberações adotadas pelo Conselho Deliberativo e pelo CONSE, obrigando-se a cumpri-las e fazê-las cumprir;

V) Ordenar as despesas e outras operações de caráter econômico financeiro devidamente autorizadas, assinando conjuntamente com o diretor Financeiro os respectivos documentos;

VI) Manter contato permanente com os sindicatos filiados e seus representantes e com as entidades a que a Federação esteja vinculada;

VII) Assinar orçamento anual, correspondências internas e externas, todos os documentos que dependem de sua autoridade e rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

VIII) Coordenar a elaboração do relatório final e preparação de planos de trabalho, que serão examinados pela Diretoria Executiva e levados à apreciação do Conselho Deliberativo;

IX) Admitir, demitir e fixar os vencimentos dos funcionários da Federação, ad referendum da Diretoria Executiva.

X) Delegar atribuições aos demais Diretores.

Artigo 25 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;

II) Coordenar as atividades dos Diretores Regionais;

III) Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Artigo 26 - Compete aos Diretores Regionais:

I) Atuar junto aos sindicatos associados de sua região, no sentido de cumprir este Estatuto e as deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do CONSE;

II) Promover e organizar reuniões regionais dos respectivos sindicatos associados a FNE;

Artigo 27 – Compete ao Diretor Administrativo:

I) Dirigir e coordenar a secretaria da FNE e a organização de sua sede;

II) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e lavrar as suas atas e providenciar o envio de cópias das atas aos diretores da FNE.

III) Coordenar a organização e a guarda dos arquivos da FNE;

IV) Controlar a prestação de assistência aos sindicatos associados;

V) Providenciar o envio das documentações previstas neste estatuto, a quem de direito.

Artigo 28 – Compete ao Diretor Administrativo Adjunto:

a) Auxiliar e/ou substituir o Diretor Administrativo em suas atribuições e/ou impedimentos.

Artigo 29 – Compete ao Diretor Financeiro:

a) Dirigir a tesouraria;

b) Organizar as finanças da FNE, procurando ampliar os seus recursos, inclusive controlando e promovendo o recebimento da taxa de contribuição sindical e outras contribuições;

c) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da FNE;

d) Assinar com o Presidente, os cheques, títulos e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

e) Preparar os balancetes mensais, o balanço anual, a previsão orçamentária anual e outros documentos de caráter econômico-financeiro, encaminhando-os para exames pela Diretoria Executiva e posteriormente, aos membros do Conselho Deliberativo;

f) Participar da organização e direção de campanhas que visem à obtenção de recursos extraordinários para a FNE.

Artigo 30 – Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:

Auxiliar e/ou substituir o Diretor Financeiro em suas atribuições e/ou impedimentos.

Artigo 31 – Compete ao Diretor de Relações Internas:

Coordenar e elaborar o planejamento e das ações da FNE com os sindicatos associado.

Artigo 32 - Compete ao Diretor Operacional:

Coordenar e elaborar propostas visando à realização de eventos, formação sindical e divulgação, e dar apoio estrutural aos sindicatos associados.

Artigo 33 - Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

Coordenar e elaborar as ações da FNE nas diversas instâncias de representação política profissional, inclusive negociações salariais cuja competência seja da FNE.

Artigo 34 – Compete ao Diretor titular representante da FNE junto a Confederação Sindical:

I) Representar a FNE, observando orientação que lhes tiver sido determinada pela Diretoria Executiva da FNE;

II) Dar ciência à Diretoria Executiva da FNE das resoluções aprovadas e dos encaminhamentos tomados nas reuniões de que participar.

Artigo 35 - Compete ao Diretor suplente representante da FNE junto à Confederação Sindical:

Auxiliar e/ou substituir o Diretor titular representante da FNE junto à Confederação Sindical.

Artigo 36 – Compete ao Diretor do Departamento de Negociações Coletivas Nacionais:

Coordenar, juntamente com o Diretor de Relações Institucionais análise de acordos e convenções existentes, propondo a manutenção ou alteração dos mesmos e identificando novos setores e empresas de âmbito nacional onde a FNE possa vir a atuar como negociadora. Esse departamento participará da orientação sobre a cobrança da contribuição assistencial e deverá criar um arquivo com cópias de acordos coletivos, convenções, dissídios e outros atos coletivos de trabalho.

Artigo 37 – Compete ao Diretor do Departamento de Assuntos do Exercício Profissional:

Coordenar e analisar a atualidade da legislação profissional vigente que regula o exercício profissional da área de engenharia representada pelo sistema Confea/Crea.

Artigo 38 – Compete ao Diretor do Departamento de Relações Acadêmicas:

Coordenar e desenvolver uma política ativa entre as atividades da FNE e os estudantes da área de engenharia, interagindo como contato entre os estudantes e a FNE. Ficará sob sua coordenação também a identificação e treinamento de novas lideranças sindicais entre esses futuros profissionais.

Artigo 39 – Compete ao Diretor do Departamento de Relações Internacionais:

Coordenar juntamente com a Diretoria Operacional a relação entre a FNE e Entidades de Classe internacionais buscando uma parceria e intercâmbio tecnológico.

Artigo 40 – A posse da Diretoria eleita ocorrerá no decorrer do mês de março do ano posterior à eleição realizada no CONSE, e seu mandato de 3 (três) anos, se encerrará também no mês de março subseqüente à nova eleição.

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41 - O Conselho Fiscal, composto de 3 (três) diretores efetivos e dois suplentes, eleitos no CONSE, quando da eleição da Diretoria Executiva da FNE, fiscalizará a gestão financeira da FNE.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal indicará um de seus diretores para presidir os seus trabalhos, e quando isto não ocorrer, o conselho será presidido pelo mais idoso dentre os conselheiros presentes.

Artigo 42 - Ao Conselho Fiscal compete dar parecer sobre o orçamento, o balanço anual, o plano operacional, o plano de contas, as despesas extraordinárias e os balancetes elaborados pela Tesouraria.

Parágrafo Único – Além dos pareceres obrigatórios, o Conselho Fiscal deverá, sempre que julgar oportuno, encaminhar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, as observações que contribuam para melhorar a gestão financeira da FNE.

SEÇÃO V - DO CONSELHO TECNOLÓGICO Artigo 43º - O Conselho Tecnológico da FNE será formado por profissionais com destaque no cenário nacional, convidados pela diretoria executiva;

Parágrafo Único – O Conselho Tecnológico terá caráter consultivo com a finalidade de subsidiar a FNE com fundamentos na elaboração e encaminhamentos dos projetos por ela definidos.
Capítulo IV - Das Sanções e Perdas de Mandatos
Artigo 44 - Os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal estão sujeitos a sanções nos seguintes casos, garantida a ampla defesa do acusado:

I) Violação do Estatuto da FNE;

II) Malversação ou dilapidação do patrimônio da FNE.

Parágrafo Único - Os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nos seguintes casos:

a) Por renúncia;

b) Deixar de exercer atividade ligada à engenharia por dois anos consecutivos, salvo desemprego, licença por motivo de saúde ou exercício de mandato sindical.

Artigo 45 - Os sindicatos associados à FNE estão sujeitos às seguintes penalidades:

I) Suspensão dos seus direitos estatutários, quando infringirem as disposições deste Estatuto, incorrer em falta grave apreciada pelo Conselho Deliberativo, “Ad Referendum” do CONSE, ou sem causa justificada, deixarem de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo.

II) Eliminação do quadro social, quando sem motivo justificado atrasarem em mais de 1 (um) ano o pagamento da taxa de contribuição a que se refere ao inciso V do artigo 10º ou quando perderem a investidura sindical.

Artigo 46 - Qualquer denúncia contra membro titular ou suplente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FNE ou contra qualquer Sindicato associado, deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva da FNE que terá 30 (trinta) dias úteis para decidir sobre o acolhimento dela e submetê-la ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – Se a Diretoria Executiva deliberar contra o acolhimento da denúncia, fará comunicação por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a decisão, ao primeiro dos denunciantes, declarando os motivos de sua decisão.

Parágrafo Segundo – O denunciado terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para contestar a decisão da Diretoria Executiva e apresentar novas provas sobre o fato.

Parágrafo Terceiro – Se a Diretoria Executiva aceitar a denúncia, o Presidente da FNE a encaminhará aos membros do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias depois da decisão instruída da documentação e informações que tiver reunido e dar recomendação sobre a pena a ser aplicada. O Conselho Deliberativo deliberará, soberanamente sobre a matéria.

Parágrafo Quarto – O denunciado sempre terá pleno direito de acesso ao processo e ampla defesa.

Parágrafo Quinto – O denunciado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, a partir do recebimento da notificação.

Parágrafo Sexto – No caso de imposta uma penalidade, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 30(trinta) dias.

Parágrafo Sétimo – Os Associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na FNE, desde que se reabilitem a juízo do Conselho Deliberativo, ou liquidem seus débitos, quando tratar de atraso de pagamento.
Capítulo V - Das Substituições
Artigo 47 - No caso de renúncia, perda de mandato ou falecimento de qualquer componente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a respectiva atribuição será acumulada por outro componente definido pela diretoria executiva, ad-referendum do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único: As substituições eventuais serão efetuadas com a aprovação da diretoria executiva dentre seus próprios componentes, por indicação do Presidente da FNE.
Capítulo VI - Do Patrimônio
Artigo 48 - Constituem patrimônio da FNE:

I) Os bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas;

II) As contribuições dos sindicatos associados;

III) As contribuições daqueles que participam da categoria profissional, na forma da Lei;

IV) As doações e legados;

V) Rendas eventuais;

VI) Auxílios e subvenções.

Artigo 49 - No caso de dissolução da FNE, os bens serão destinados aos sindicatos associados, a critério do CONSE.

Artigo 50 - A dissolução da FNE dar-se-á através da aprovação de 2/3 no mínimo, da totalidade do CONSE, convocados expressamente para esse fim, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.

Artigo 51 - Os sindicatos associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela FNE.

Artigo 52 - A Federação Nacional dos Engenheiros, que adotará a sigla FNE terá bandeira e símbolo privativos, que somente poderão ser alterados pelo Conselho Deliberativo.
Capítulo VII - Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 53 - O presente Estatuto, aprovado no VIII CONSE – Congresso Nacional dos Engenheiros, realizado em São Paulo de 24 a 26 de setembro de 2012 , entra em vigor no primeiro dia após o seu registro em Cartório de Ofício de Registros de Pessoas Jurídicas.

Artigo 54 – Para o período de 2013 a 2016, os diretores dos departamentos criados no parágrafo terceiro do artigo 21 da Seção III do Capítulo III, cujas atribuições se encontram descritas nos artigos 36, 37, 38 e 39, terão seus nomes indicados pela diretoria executiva, aprovados pela Assembléia do Conselho Deliberativo a ser realizado durante o VIII CONSE, e finalmente os nomes serão homologados pelos delegados do VIII CONSE.

Brasília, 26 de setembro de 2012

Engº Murilo Celso de Campos Pinheiro

Presidente



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