Iluminação Pública

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Projeto de Lei do Senado sobre Iluminação Pública

 

Atendendo solicitação da FNE – Federação Nacional dos Engenheiros, a Senadora Marta Suplicy, após amplo estudo de sua assessoria legislativa, apresentou no dia 17 de dezembro de 2015 o Projeto de Lei nº 795 que trata de importantes questões de interesse da população, dos Municípios e da Indústria Nacional sobre Iluminação Pública

O Projeto de Lei determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.

Para que o projeto de lei possa vir a ser aprovada é da maior importância que as entidades representativas dos Municípios reconheçam o alcance da proposta e se mobilizem bem como as entidades representativas da indústria atuem junto ao Congresso Nacional.

Clique para conhecer:

Projeto_de Lei_795_2015

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Emaranhado de Cabos no Espaço Público

Fiação desordenada Uma grave distorção vem crescendo gradativamente nas cidades que é a existência de emaranhado de cabos, instalados de forma desordenada, além de simples abandono de cabos baixos e soltos em postes. Cabos baixos são aqueles que não cumprem as normas técnicas da ABNT aplicáveis, por exemplo, cabos de telefonia devem ficar pelo menos 5 metros do solo.

Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

É perfeitamente possível a apresentação de projeto de lei pelo Executivo ou por membro do Legislativo que venha a balizar obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).

Pelo projeto de lei fica sujeita a ser penalizada a prestadora de serviços públicos que não se restringiu a utilizar do espaço público que as normas técnicas assim o permitem. Os cabos frouxos ou até tocando o solo invadem o espaço público destinado a outras utilizações, notadamente o de circulação de pedestres.

Um aspecto fundamental para efetividade do projeto de lei e evitar o “jogo de empurra” é que o Município deverá sempre notificar a Distribuidora de energia elétrica mesmo que os cabos com irregularidade não sejam dela. Lembrem-se que cabos inutilizados acabam ficando sem “dono”. A Distribuidora, como proprietária da infraestrutura dos postes, pela legislação e regulamentação existente,  contratualmente estão previstas cláusulas quanto ao cumprimento pelos Ocupantes das normas técnicas aplicáveis.

A Distribuidora terá 10 (dez) dias para renotificar o ocupante de sua infraestrutura.

O emaranhado de cabos instalados, tendo como suporte os postes, ocorre normalmente com cabos de telefonia e de TV a cabo. A situação acabou ficando fora de controle da Distribuidora, que recebe o aluguel mensal dos Ocupantes mas sem exercer fiscalização mais efetiva.

A presente Lei terá também abrangência para correção de irregularidades em relação a postes que se encontram em estado precário ou mal posicionados, algumas vezes invadindo e atrapalhando o trânsito de veículos, que deverão ser deslocados sem quaisquer ônus, ao contrário do que ocorre atualmente. Este é outro ponto fundamental que tem ficado omisso em diversos projetos de lei que chegaram a nosso conhecimento.

Foi estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano para implementação total da lei.

As multas sugerem-se serem fixadas na lei em URM (Unidade de Referência do Município), equivalente hoje a cerca de R$ 3.500,00.

 

É preciso orientar Prefeitos e Vereadores para aprovar o projeto de lei adequado!!!

Minuta de Projeto de Lei e Justificativa

Anexos – Documentos Citados

Leis aprovadas em Municípios

Assista a matéria do Jornal Nacional (17/10/2015):

Congestionamento de fios nos postes põe em risco a população

 

Iluminação Pública

A – Termo de Responsabilidade e Fiscalização da ANEEL

Após uma avaliação geral do ocorrido, a FNE alerta que os órgãos de controle ainda poderão estar verificando se os gestores municipais foram omissos ou negligentes no recebimento dos ativos de iluminação pública.

É imprescindível que o município obtenha cópia do Termo de Responsabilidade firmado pela distribuidora.

Se este Termo de Responsabilidade contiver declaração falsa deve o município, no mínimo, solicitar ação fiscalizadora da Superintendência responsável da ANEEL.

Estas orientações se encontram no arquivo abaixo:

Orientações aos Municípios – 08/06/2015

 

 

B – Contrato de Fornecimento

Não aceitem contratos de fornecimento e acordo operativos com clausulas abusivas! Uma boa referência de contratos equilibrados entre as partes foi o que conseguiram os municípios do Estado de Pernambuco, através negociação havida pela AMUPE (Associação de Municípios de Pernambuco) e a CELPE. Os questionamentos sobre clausulas abusivas feitos pela FNE e as respostas dadas pela ANEEL fornecem também boa orientação. Peça mediação da ANEEL para negociar os contratos citados, se necessário.

Clique para conhecer um bom Contrato de Fornecimento (CELPE)

Clique para conhecer um bom Acordo Operativo (CELPE)

 

Clique para conhecer o documento da FNE sobre a Copel

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre a Copel

 

Clique para conhecer o documento da FNE sobre a Cemig

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre a Cemig

 

Clique para conhecer o documento da FNE sobre a CPFL

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre a CPFL

 

Clique para conhecer o documento da FNE sobre a CELPE

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre a CELPE

 

Clique para conhecer o documento da FNE sobre Foro e Transformadores

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre Foro e Transformadores

Clique para conhecer o documento da AMUPE sobre Transformadores

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre Transformadores

 

Clique para conhecer a resposta da ANEEL sobre padrões da Distribuidora

 

C - Transferência de Ativos de IP – Contestação

Os Tribunais de Justiça Federais (2ª instância) estão consolidando posicionamento e já criando jurisprudência favorável aos Municípios que questionam a determinação da ANEEL para transferência de ativos. Mesmo os Municípios que estavam dispostos a assumir a gestão dos serviços de iluminação pública e que foram surpreendidos pela omissão da ANEEL na entrega dos ativos em condições precárias,  e por reajustes tarifários expressivos devem ficar a vontade para, se for o caso, rever sua posição. Os documentos com os links abaixo, visam dar subsídios para eventuais proposituras de ações:

·         Modelo de Ação Ordinária contra transferência

·         Sentença de Mérito de 1ª instancia – Marília

·         Decisão Agravo – Choró – CE

·         Decisão Apelação  – Ribeirão Preto  – SP

 

D – Praticas Administrativas e Instruções

Os gestores públicos municipais devem assumir novas posturas e saberem conferir o pagamento de faturas de iluminação pública.

A Concessionária de Distribuição de Energia não precisa ser contratada através de um Convênio para arrecadar a CIP: basta o legislador municipal atribuir esta responsabilidade tributária, com isso se economiza a taxa de arrecadação e também consegue um maior rigor quanto a arrecadação do tributo municipal.

É recomendada a leitura dos documentos abaixo:

Práticas Administrativas Recomendadas – apresentado Seminário TCESP

Cartilha sobre iluminação pública – Secretaria de Energia de SP

Falta de Conferência de Consumo

Atribuição de Responsabilidade Tributária

Encontro de Contas

 

E - Modelo de Projeto de Lei para a CIP

Trata-se de modelo de projeto de lei e correspondente exposição de motivos para a implantação ou aperfeiçoamento da contribuição para custeio de serviços de iluminação pública. A CIP é uma modalidade tributária (contribuição) que não deve ser confundido com “taxa”. A Representação do SEESP perante o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo trás esclarecimentos a este respeito.
Minuta de projeto de lei
Exposição de Motivos
Representação do SEESP junto PGJ


F – Licitações para Terceirização – Questionamentos Tribunal

Os documentos abaixo mostram questionamentos havidos pelo Tribual de Contas do Estado de São Paulo que suspenderam os processos de licitação para contratação de empresa para terceirização dos serviços.
Questionamentos Bertioga/SP
Impugnação Bertioga/SP
Questionamentos Itapevi/SP
Impugnação Itapevi/SP
Cancelamento Campinas/SP

 

G - Estudos sobre iluminação pública

Tratam-se de vários fascículos publicados pela Revista “O Setor Elétrico” de autoria do Engenheiro Eletricista Luciano Haas Rosito. São vários aspectos da iluminação pública e indispensável para os engenheiros e técnicos que queiram avançar em seus conhecimentos sobre o tema. Recomendado!
Desenvolvimento da Iluminação Pública no Brasil

          

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